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Certificação OEA Operador Econômico Autorizado (OEA)

O Programa OEA (Operador Econômico Autorizado) é uma instrução Normativa da Receita Federal, cujos procedimentos as empresas integrantes da cadeia logística internacional podem adotar como boas práticas, e dessa forma solicitar a sua certificação OEA à Receita Federal.

Certificação OEA

Ao obterem a certificação OEA, as empresas da cadeia logística internacional passam a ser  consideradas fiáveis pela receita Federal, no âmbito das suas operações aduaneiras.

Esta certificação OEA permite aos atores do comércio internacional gozar de uma relação privilegiada com as autoridades aduaneiras de vários territórios.

As modalidades de certificação OEA, a conceder pela Receita Federal são:

Segurança (S)

Conformidade Aduaneira (Níveis C1 e C2)

Os operadores podem ainda optar pela conjugação das duas modalidades (conformidade + segurança e proteção) e obter o estatuto de OEA C + S.

 

Certificação OEA

Vantagens e benefícios da Certficação OEA

Consoante a modalidade de certificação OEA concedida, os operadores econômicos autorizados têm a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado das simplificações aduaneiras ou de facilitações em matéria de segurança e proteção. Recebem, igualmente, um tratamento mais favorável quanto aos controles aduaneiros, nomeadamente menos controlos físicos e documentais.

O quadro que se segue apresenta sinteticamente as vantagens diretas de que os operadores econômicos podem usufruir mediante a obtenção da certificação OEA:

Despacho sobre águas

 

Certificação OEA

Certificação OEA

 

Outros benefícios da certificação OEA:

  • O reconhecimento do operador económico como parceiro de negócio fiável;
  • A melhoria contínua nas relações com a Receita Federal e com outras entidades governamentais;
  • A redução nos atrasos dos envios dos bens, melhorias no planeamento, no serviço a clientes, fidelização de clientes, entre outros;
  • A possibilidade de beneficiar de uma redução (ou isenção) dos valores objeto de garantias perante a Aduana;

O que são ARM’s?

Os acordos de Reconhecimento Mutuo permitem que os benefícios do OEA sejam alargados aos países que assinem acordos com o Brasil.

Os operadores econômicos com o estatuto atribuído no Brasil têm um tratamento favorável ao nível da análise de risco nos países signatários do acordo e o mesmo sucede no Brasil relativamente a esses países.

 

Alguns dos requisitos importantes para a concessão da certificação OEA, são os seguintes:

  • Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;
  • Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controles aduaneiros adequados;

 

  • Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa;

 

  • No que se refere à autorização para simplificações aduaneiras, cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida; 

 

  • No que se refere à autorização para segurança e proteção, observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controles de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.

 

Conte conosco para iniciar este processo de certificação na sua empresa.

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