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Saiba quais são os critérios para a concessão do estatuto OEA

Saiba quais são os critérios para a concessão do estatuto OEA

Critérios para a concessão do estatuto de OEA:

  • Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade econômica do requerente;
  • Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controle das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registros comerciais e, se for caso disso, dos registros de transportes, que permita controles aduaneiros adequados;
  • Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa;
  • No que se refere à certificação OEA - Conformidade, importa observar o cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida; e
    No que se refere à certificação OEA – Segurança, é fundamental a  observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controles de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.

Saiba tudo sobre certificação OEA em:www.oportoforte.com.br

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